Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Provimento de recurso em sentido estrito. Pronúncia pelo tribunal a quo. Invasão do mérito. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece a nulidade do acórdão de pronúncia que, em respeito ao princípio in dubio pro societate, abstendo-se, como não poderia deixar de ser, de um profundo exame do mérito, entende que a tese de legítima defesa, que motivara a absolvição sumária do Paciente, deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.... (Continua)