Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Sabe-se que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente afrontados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na espécie, cuja argumentação se funda no cerceamento do seu direito de defesa e menciona dispositivos que tratam de dispensa da prova pericial. Em razão da deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)