Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. CPC, art. 656. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as debêntures têm natureza de títulos de crédito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 25/9/2006) e, por isso, podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)