Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Comutação de pena. Decreto 5.993/06. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - Por absoluta disposição literal do Decreto 5.993/06, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do decreto, impossibilitam a concessão da comutação da pena.... (Continua)