Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Beneficiário de prestações sucessivas. Termo inicial. Percepção da última parcela indevida.

I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). (Precedentes).... (Continua)