Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a importância percebida pelo contribuinte a título de «benefício diferido por desligamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Provimento do recurso.