Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7502.5822

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88.Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência.Avaliação provisória.

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