Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)