Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial. Fator ancianidade. Depreciação do valor. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-C

1 - O fator de ancianidade das posses, para efeito de cálculo da indenização expropriatória, deve ser conjurado, sob pena de violação do Lei 8.629/1993, art. 12, e seu, IV. A violação da lei restou inequívoca, posto ter sido desconsiderada a ancianidade das posses, conforme se verifica das considerações do aresto recorrido. 2. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.... (Continua)