Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade do sócio-Gerente. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco falta de prestação jurisdicional.... (Continua)