Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Apresentação da petição de especial via fax. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Juntada tardia. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso.... (Continua)