Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa e respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.