Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos art. 458 e 535 do CPC. Contribuição previdenciária. Isenção. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)