Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por reforma agrária. Juros compensatórios. Imissão na posse anterior à Medida Provisória 1.577/97.

1 - O STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da Medida Provisória 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 12% ao ano até a publicação da referida MP. Será de 6% ao ano entre a data da Medida Provisória 1.577/1997 até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.09.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF.... (Continua)