Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Terceiro atingido por projétil disparado por policial. Dano moral. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)