Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título para a prisão. Pedido indeferido.

1 - Não encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... (Continua)