Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Cumprimento da obrigação. Extinção do feito. Honorários fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz. Art. 20, parágrafo 4o. Do CPC. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos Embargos à Execução os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC. Precedentes do STJ.... (Continua)