Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)