Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Programa de crédito educativo. Multa contratual. Não aplicação do CDC. Precedentes.

1 - Em ação monitória ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de cobrar valores devidos em razão de contrato de crédito educativo firmado entre estudante e banco daquela unidade federativa, o Tribunal Estadual negou provimento à apelação da instituição financeira, consignando que: «com relação à multa, de 10% (cláusula 3-fl. 05), razão já não assiste ao banco, devendo mesmo ser reduzida para 2%, consoante o art. 52, § 1º, do CDC (fl. 84).... (Continua)