Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Alegação de coação ilegal decorrente do recebimento, pelo tribunal de origem, de recurso intempestivo interposto pelo Ministério Público federal. Ordem denegada.

1 - O recurso de embargos de declaração não são intempestivos, porque protocolados dentro do prazo recursal, o qual fora prorrogado em decorrência de feriado forense estadual e recesso forense.... (Continua)