Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Admissibilidade. Exaurimento de instância. Voto médio. Restrição ao quantum. Majoração da pena declarada por unanimidade de votos pelo tribunal recorrido. Conhecimento. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Pena-Base fixada no máximo legal. Fundamentação insuficiente e desmotivada. Exasperação não justificada.

1 - O voto médio restrito ao quantum da pena não desafia embargos infringentes quando definitivo e unânime o acolhimento da tese de exasperação da pena em sede de recurso de apelação manejado pelo Parquet, notadamente quando, no caso concreto, essa unanimidade foi declarada expressamente em julgamento de Embargos de Declaração pelo Tribunal recorrido, também por unanimidade. ... (Continua)