Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arts. 5º, lv e 37, caput da CF/88 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Art. 5º, xxxv, lvi e lv da CF/88. Prequestionamento. Incabimento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2 - No caso concreto, a embargante aponta omissão acerca do art. 5º, XXXV, LVI e LV da CF/88, esclarecendo que o objetivo da oposição dos declaratórios é o seu prequestionamento. 3. Sobre os temas apontados como omitidos, o acórdão embargado foi claro e preciso, ao consignar que: «Não há possibilidade, no âmbito do recurso especial, de analisar afronta a texto da Constituição (no caso, arts. 5º, LV, 37, caput, da CF/88), por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no art. 102, da Carta Política de 1988. (fl. 176, na ementa do AgRg no presente AG.)... (Continua)