Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 66 da Lei 8.383/91, 43, 97, IV, 99, 170 e 171 do CTN. Falta de prequestionamento. Legitimidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991 e no Decreto 332/91. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)