Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial em sede de ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do
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