Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav (retribuição adicional variável). Vedação apenas do bis in idem. Ausente o aventado dissídio jurisprudencial. Aresto embargado em consonância com jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os acórdãos paradigmas decidiram que, em obediência à coisa julgada, é devido o índice de 28,86% sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável) porque, como gratificação, tem natureza remuneratória e integra os vencimentos do Servidor Público. A seu turno, o acórdão embargado, longe de excluir a RAV do âmbito de incidência do reajuste, incluiu-a também, negando tão-só o bis in idem que ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente se fizesse incidir tal percentual sobre o montante encontrado.... (Continua)