Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Dies a quo. Taxa selic. Incidência a partir de 1.1.1996. Precedente do recurso especial representativo de controvérsia 1111175/sp. Vedação à reformatio in pejus. Limitação da taxa selic aos juros de mora e correção monetária estabelecidos no
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