Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no brasil para atuar como consultores no âmbito do pnud/onu.

1 - Este Tribunal Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme evidenciam os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; REsp. 1.031.259, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 3.6.2009; REsp. 1.121.929, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.3.2010.... (Continua)