Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais reclama a interpretação de lei local (Decreto Estadual 41.446/96), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)