Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pensão. Gratificação. Base de cálculo. Revisão. Prazo decadencial. Interrupção. Súmula 283/STF. Lei 9.784/1999. Retroatividade. Impossibilidade. Termo a quo.

1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005).... (Continua)