Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Grau de sucumbência (cpc/2015, art. 21). Reapreciação. Inadmissibilidade. Conhecimento de ofício. Falta de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a Municipalidade de Campinas não decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista que a «Câmara ao determinar que o Município, no prazo de sessenta dias limpe e dê condições de tráfego à rua Celso da Silveira Rezende, sob pena de multa diária, concedeu grande parte do pedido principal apresentado na inicial, restando indeferido somente o requerimento para a conclusão das obras (e/STJ fl. 159).... (Continua)