Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Diminuição proporcional. Número de delitos.

1 - O tipo do art. 21, parágrafo único da Lei 7492/86, embora preveja o dolo específico, consubstanciado na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de prestar informação falsa, não sendo, pois, ilegal arrolar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) dos pacientes, em face de suas específicas atuações no caso concreto, bem como os vultosos prejuízos causados ao erário (consequências).... (Continua)