Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual.
I - As associações possuem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, nas ações ordinárias e nas coletivas, sendo exigida a ata da assembléia geral e o rol de substituídos somente após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que alterou a Lei 9.494/97. Precedentes.... ()
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