Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. Matéria objeto de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.

1 - A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis.... (Continua)