Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Obscuridade. Saneamento. Não incidência de correção monetária entre 31.12 do ano anterior e as assembleias de conversão.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos Recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)