Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, rejeita embargos de divergência à motivação de que, «Passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública e de que «A limitação ao direito de propriedade decorrente da declaração de utilidade pública de imóvel, para o fim de criação de parque estadual, não gera direito à indenização por desapropriação indireta quando não ultimado o desapossamento pelo Poder Público, tampouco indenização a outro título quando não comprovada a existência de prejuízo.... (Continua)