Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal.Sócio que figura na certidão de dívida ativa como co-Responsável. Cda. Presunção de certeza. Ônus da prova que cabe ao executado. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.104.900/es, DJE de 01/04/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá provimento.