Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Ação rescisória. Verbete 343/ STF. Incabível. Revisão de benefício. Salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Agravo improvido.
1 - Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole constitucional.... ()
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