Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Requisitos de concessão. Declaração na petição inicial. Desnecessidade de delação probatória.

1 - A parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita se realizar, na própria inicial, simples afirmação de que não possui condições de pagar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, as custas e honorários, não carecendo tal declaração de maior dilação comprobatória.... (Continua)