Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de complementação de benefício. «auxílio cesta-Alimentação". Competência. Justiça comum estadual.
1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a extensão, aos inativos, da parcela denominada «auxílio cesta-alimentação".... ()
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