Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Icms. Redução de alíquota. Transferência do encargo financeiro ao consumidor final. Não conhecimento.

1 - Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia acerca da ilegitimidade do ora recorrido para discutir a redução da alíquota de ICMS diante da transferência do respectivo encargo financeiro ao consumidor final, a teor do disposto no CTN, art. 166, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STJ diante da ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)