Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência.
1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF.... ()
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