Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido apoiou-se em matéria de índole constitucional, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)