Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Possibilidade de cumulação de pedidos. Dever de recuperar a área degradada e obrigação de indenizar.
1 - É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote