Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo. Prazo contínuo. Recurso a que se nega conhecimento.
1 - Intempestividade do agravo regimental interposto via fac símile, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote