Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.

I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... (Continua)