Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução. Quitação de contrato de consórcio e outorga de carta de crédito. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Afastamento de multa. Descabimento. Recurso especial improvido.

I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetida, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. Ressalte-se não ser do escopo dos Embargos de Declaração a finalidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais. II.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a interposição de Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. III.- Caracterizada objetivamente conduta protelatória da parte, de rigor a manutenção da multa fixada com fundamento no CPC, art. 538. IV.- Recurso Especial improvido.... (Continua)