Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

1 - Viola o CPC, art. 535, o aresto que, apesar de instado a se pronunciar, mediante a oposição de embargos de declaração, a respeito da existência de certidão exarada por oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, permanece silente.... (Continua)