Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Omissão existente. Ausência no dispositivo da decisão de alguns índices de correção monetária determinados da fundamentação. Saneamento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)