Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Professor estadual. Prêmio educar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)