Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Suspensão do livramento condicional após o decurso do período de prova, por prisão em flagrante ocorrida após a data firmada para a extinção da pena. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Hc não conhecido na origem. Questão que independe do reexame aprofundado de fatos e provas. Possibilidade de análise por esta corte superior de justiça. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a pena.

1 - Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 88.862/PA, relatado pelo ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, (DJU de 29.09.06), o fato de o Tribunal de Justiça Bandeirante não ter conhecido o writ ali impetrado não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal coator. Conforme salientado pelo STF, a própria omissão em manifestar-se configura constrangimento ilegal em si, permitindo que esta Corte Superior o cesse de imediato, ao invés de devolver os autos para novo julgamento.... (Continua)